Este “Termo e Condições de Uso” (TCDU) estabelece os termos e condições sob os quais a MAPLY TECNOLOGIA EIRELI, empresa regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.346.237/0001-12, com sede na cidade de Barueri - SP na Av. Andrômeda nº 885, Sala 2806, Green Valley Alphaville – CEP 06473-000 (Maply), fornece acesso e regula o uso do site localizado em www.maply.io e outros sites sob o mesmo domínio (SITE) e as aplicações SaaS, ferramentas, aplicações mobile, aplicações em geral e serviços correlatos (Serviço).
Ao usar o SITE e/ou o Serviço, ou clicar “aceito”, o USUÁRIO declara estar de acordo com este TCDU e eventuais alterações unilaterais feitas pela Maply. Caso o USUÁRIO não concorde com este TCDU, ele não poderá usar o SITE ou o Serviço.
1. Introdução
Agradecemos por escolher a Maply. Ao se inscrever ou usar, de outra forma, o Serviço, os sites e os aplicativos de software da Maply, ou acessar qualquer conteúdo ou material disponibilizado pela Maply por meio do Serviço, você estará celebrando um contrato vinculativo com a entidade indicada no preâmbulo deste documento.
1.1. Aceitação dos Acordos
O USUÁRIO confirma que leu, compreendeu e aceita os Acordos, concordando em cumpri-los. A versão efetiva dos Acordos pode ser encontrada no site da Maply. Caso o USUÁRIO não concorde com os Acordos ou não possa cumpri-los, ele não poderá usar os Serviços da Maply ou acessar qualquer conteúdo.
1.2. Escopo dos Acordos
Os Acordos abrangem informações importantes sobre os serviços prestados pela Maply, incluindo encargos, impostos, tarifas, futuras alterações nos termos, renovações automáticas, limitações de responsabilidade e informações de privacidade. Recomenda-se a leitura atenta dos termos.
2. Modificações do Termo
A Maply poderá, a qualquer momento, modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo deste TCDU, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, com ou sem aviso prévio.
2.1. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO reconhece que é de sua responsabilidade revisar o TCDU periodicamente para verificar quaisquer modificações. O uso contínuo dos Serviços após a publicação de alterações constitui o consentimento do USUÁRIO em ficar vinculado pelos Termos de Serviço modificados.
3. Elegibilidade
O USUÁRIO não poderá usar o Serviço nem aceitar este TCDU se:
- Não tiver 18 anos completos ou não gozar de plena capacidade legal;
- Tiver sido anteriormente suspenso ou removido do Serviço;
- For membro de força militar ou armada organizada;
- Tiver sido condenado por crime ou violação de regulação da aviação;
- Seu registro ou uso do Serviço violar leis ou regulações aplicáveis.
Ao aceitar este TCDU, o USUÁRIO garante que cumpre todos os requisitos acima.
4. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO é exclusivamente responsável por:
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à operação de aeronaves, incluindo requisitos para voos seguros;
- Obter e manter todas as licenças, consentimentos e autorizações necessárias para operar dispositivos aéreos não tripulados;
- Garantir conformidade com leis de privacidade e restrições de propriedade no território de operação.
4.1. Automação Parcial de Voo
Ao utilizar o programa de automação parcial de voo, o USUÁRIO permanece exclusivamente responsável pelo voo e por quaisquer danos causados, devendo manter o comando da aeronave durante todo o período. A Maply não será responsabilizada por falhas no programa, sendo qualquer erro ou falha de responsabilidade do USUÁRIO para correção manual.
5. Política de Privacidade
Ao aceitar este TCDU ou usar o SITE ou o Serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade da Maply, além deste TCDU. A Maply poderá revisar a Política de Privacidade a qualquer momento, com novas versões publicadas no SITE. Caso o USUÁRIO não concorde com a Política de Privacidade, deverá cessar imediatamente o uso do SITE e/ou Serviço.
6. Pagamento
O acesso ao Serviço requer o pagamento de uma mensalidade. Certos recursos do SITE podem exigir pagamentos adicionais (ex.: processamento de imagens e serviços extras).
6.1. Métodos de Pagamento
Os pagamentos serão realizados exclusivamente por cartão de crédito cadastrado pelo USUÁRIO. Não é permitido o uso de cartões de terceiros, sob pena de exclusão do SITE e medidas legais cabíveis.
6.2. Cobrança e Renovação
Os planos mensais são cobrados automaticamente, antecipadamente e não são reembolsáveis. Não há reembolsos ou créditos para meses parciais, upgrades ou downgrades. A renovação é automática ao final do período de assinatura, salvo cancelamento pelo USUÁRIO antes do término do período atual.
6.3. Alterações de Preço
A Maply poderá alterar os preços dos Planos de Assinatura e outros serviços, informando o USUÁRIO com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações entram em vigor no próximo período de assinatura. O USUÁRIO pode cancelar a assinatura antes da cobrança com o novo valor, caso não concorde.
6.4. Período de Teste Gratuito
A Maply poderá oferecer períodos de teste gratuito a novos usuários, com especificações divulgadas no momento do cadastro. O acesso pode ser cancelado a qualquer momento pela Maply, sem aviso prévio.
7. Acesso à Internet
A Maply não se responsabiliza por falhas de comunicação ou internet. O USUÁRIO é responsável por garantir uma conexão à internet adequada para a operação do SITE e/ou Serviço.
8. Contas
8.1. Requisitos para Cadastro
O SITE e/ou Serviço só podem ser utilizados por pessoas maiores de 18 anos que cumpram os requisitos do TCDU. Pessoas inabilitadas previamente ou consideradas incapazes por lei não podem utilizar os serviços.
8.2. Regras de Cadastro
- O cadastro é gratuito, mas os serviços são cobrados conforme este TCDU;
- Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro. Cadastros duplicados podem resultar na inabilitação definitiva;
- As informações fornecidas (Informações de Registro) devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas;
- O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades em sua conta.
8.3. Restrições
O USUÁRIO não deve:
- Passar-se por outra pessoa;
- Usar nomes ou e-mails ofensivos, inadequados ou pertencentes a terceiros sem autorização;
- Permitir que terceiros usem sua conta.
8.4. Verificação e Cancelamento
A Maply pode verificar dados pessoais, solicitar documentos e cancelar cadastros que violem este TCDU. Cadastros inativos por mais de 6 meses podem ser excluídos sem aviso prévio. O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de seu cadastro, que será processada se não houver pendências.
9. Licença Limitada
A Maply concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível para acessar e usar o SITE e/ou Serviço para fins pessoais e não comerciais. Todo o conteúdo do SITE e/ou Serviço (marcas, logotipos, textos, imagens, códigos, etc.) é propriedade da Maply e protegido contra cópias ou imitações.
10. Violação do Sistema e Sigilo de Informações
10.1. Proibições
É proibida qualquer tentativa de interferir nas operações do SITE e/ou Serviço, incluindo o uso de dispositivos ou softwares que violem a segurança ou os direitos de propriedade intelectual.
10.2. Segurança dos Dados
A Maply adota medidas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO, mas não se responsabiliza por prejuízos causados por violações de segurança por terceiros utilizando redes públicas ou a internet.
10.3. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO se compromete a não violar leis ou regulamentos aplicáveis e será responsável por qualquer uso indevido do SITE e/ou Serviço.
11. Aplicativos e Serviços de Terceiros
11.1. Aplicativos de Terceiros
O SITE e o Serviço podem integrar aplicativos de terceiros, sujeitos a seus próprios termos e políticas de privacidade. A Maply não é responsável pelo comportamento, conteúdo ou transações relacionadas a esses aplicativos.
11.2. Serviços de Terceiros
Ferramentas do Serviço podem permitir a exportação de informações para serviços de terceiros. A Maply não controla esses serviços e não é responsável pelo uso das informações transferidas.
12. Conteúdo do Usuário
12.1. Responsabilidade
O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo conteúdo que envia ao SITE e/ou Serviço (imagens, dados, histórico de localização, etc.). A Maply não controla, garante ou se responsabiliza por esse conteúdo.
12.2. Garantias
Ao publicar conteúdo, o USUÁRIO garante que:
- É o criador ou possui os direitos necessários para uso e distribuição;
- O conteúdo não infringe direitos de terceiros ou viola leis.
12.3. Gestão de Conteúdo
A Maply pode ocultar, remover, editar ou bloquear conteúdo que viole este TCDU ou seja considerado censurável, sem aviso prévio.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. Exclusão de Responsabilidade
A Maply não se responsabiliza por:
- Vícios ou defeitos técnicos oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros;
- Falhas na internet, servidor ou sistema do USUÁRIO;
- Danos causados por vírus, malware ou condutas de terceiros;
- Acurácia, precisão, resolução ou confiabilidade dos dados gerados pelo SITE e/ou Serviço.
13.2. Indenização
O USUÁRIO indenizará a Maply por qualquer descumprimento deste TCDU, violação de leis ou danos causados a terceiros, incluindo honorários advocatícios.
13.3. Limites Legais
Na medida permitida por lei, a Maply não será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, nem por perdas de uso, dados, negócios ou lucros, limitando sua responsabilidade aos valores pagos pelo USUÁRIO nos últimos 12 meses.
14. Disposições Gerais
14.1. Propriedade Intelectual
O uso comercial do endereço do SITE, conteúdos, programas, bancos de dados e outros elementos é proibido sem autorização expressa da Maply, sendo protegidos por leis de direito autoral, marcas e patentes.
14.2. Suporte ao Cliente
Perguntas relacionadas a contas e pagamentos podem ser enviadas ao departamento de atendimento ao cliente via formulário de contato no site. A Maply não garante respostas dentro de prazos específicos.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Este TCDU será interpretado em Português do Brasil e regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir dúvidas ou questões, as partes elegem o Foro da Comarca de Barueri - SP, com exclusão de qualquer outro.